O que é Regime de Monofásicos? É possível Recuperar Créditos Tributários?
Antes de adentrarmos ao mérito propriamente dito, creio haver a necessidade de realizarmos uma pequena digressão ao que é e como funciona o regime de tributação do Simples Nacional.
Ao contrário do que muita gente pensa, o Simples Nacional não é meramente uma forma unificada de pagar tributos. Isso porque, pelo fato de suas obrigações tributárias mensais serem aglutinadas em uma única guia, a DAS (Documento de Arrecadação do Simples), muitas pessoas realizam esta confusão.
Entretanto, em certas atividades econômicas, alguns tributos ficam de fora desta guia – algo que será exposto em um artigo futuro. A DAS unifica os seguintes Tributos, que após são repartidos: IRPJ, CSLL, ICMS (aos comércios), ISS (aos prestadores de serviço), INSS/CPP, PIS e Cofins. Sendo assim, na realidade estamos diante de um Regime de Tributação.
Ao contrário dos demais Regimes de Tributação, o Simples não utiliza a DRE (Demonstração de Resultado do Exercício), mas sim uma ficção jurídica prevista por lei, onde se aplica um determinado percentual sobre o faturamento de acordo com o exercício e atividade econômica.
Assim, cada atividade econômica e faturamento no exercício estão dentro de determinada faixa, sendo aplicada a cada uma dessas faixas, uma alíquota diferente.
Por exemplo: A empresa Anilhas Magníficas faturou R$100.000,00 no mês 10/2022, sendo a alíquota aplicável a esta empresa o percentual de 10%. Deste modo, a empresa pagará R$10.000,00 de Tributos a serem recolhidos via DAS, tendo sido abrangidos neste percentual todos aqueles tributos citados acima.
Tendo esclarecido o que é e como funciona o Simples Nacional, vamos ao mérito propriamente dito deste artigo, qual seja: Regime de Monofásicos e seu potencial de Recuperação de Créditos.
Monofásicos:
O Regime de Monofásicos nada mais é do que uma técnica de arrecadação Tributária, onde o ente Tributante para melhor controlar e fiscalizar, concentra em um único Contribuinte todo o recolhimento de determinado Tributo. Assim, os demais Contribuintes da cadeia de Consumo estão submetidos à alíquota zero.
Pense numa cadeia de consumo da seguinte forma:
Note que no caso acima, quem praticou o fato gerador e realizou o Recolhimento do PIS e da Cofins foi o fabricante, porque normalmente é quem recolhe a totalidade do tributo, por isso a alíquota aplicada aos demais elos ficam totalmente zeradas.
Dessa forma, qualquer valor multiplicado por zero resulta em zero. Contudo, nem tudo são flores e é justamente aí que resulta o potencial de recuperação.
Isso porque, a maioria das empresas não possuem a expertise para realizar a segregação dos valores relativos à alíquota zero do regime de monofásicos, seja por volume ou seja por desconhecimento de quais produtos estão neste regime. O que faz com que a cadeia de tributação fique da seguinte forma:
Ou seja, ocorreu uma bitributação! Portanto, tais empresas possuem o direito de reaver os valores pagos indevidamente dos últimos 5 (cinco) anos.
Por exemplo: no caso de uma autopeças, 80% dos produtos vendidos, podem ser enquadrados no regime de monofásicos. Dessa forma, o cálculo segue assim:
Faturamento de R$360.000,00 x alíquota de 7,30% (SN)= R$26.280,00
Da alíquota x 80% (média de produtos monofásicos)= R$21.024,00
Cofins (12,74%) e PIS (2,76)= R$2.678,45 + 580,26= R$3.258,71
Multiplicando esse valor por 5 (relativo ao período a recuperar)= R$ 16.293,55
Além disso, aplica-se a taxa SELIC por todo o período.
A quem se aplica?
Autopeças automotivas, de caminhão e agrícolas; Auto elétrica; Motopeças; Loja de Pneus; Distribuidora de bebidas; Bares; Restaurante; Padarias; Lanchonetes; Postos de combustíveis e suas Lojas de Conveniência; Farmácias; Drogarias; Perfumarias; Lojas de Cosméticos; Mercados, supermercados, minimercados e mercearias; Petshops; Lojas Veterinárias; Revenda de Gás liquefeito; Revenda de Baterias; Boates; Hotéis; Motéis; Bombas Injetoras.
Lembrando, necessário que sua empresa esteja enquadrada no Simples Nacional.
Conclusão:
Meu querido amigo Empresário, você está deixando dinheiro na mesa. Vamos agendar uma consultoria?